Termos de Serviço

Última atualização em 17/03/2026 às 22:56

Termos de Serviço

Última atualização: 17 de março de 2026

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma Imóvel Periciado, seus recursos, funcionalidades, integrações e serviços relacionados.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade vigente.

1. Aceitação dos termos

O uso da plataforma implica aceitação integral destes Termos. Caso o usuário não concorde com qualquer condição aqui descrita, deverá interromper imediatamente o uso do serviço.

2. Descrição do serviço

A Imóvel Periciado oferece uma plataforma digital para consultas, análises e apoio à verificação de informações sobre imóveis, documentos e solicitações correlatas, podendo incluir:

cadastro e autenticação de usuário;
solicitação de consultas;
envio e análise de dados;
visualização de resultados;
geração de relatórios;
histórico de solicitações;
integração com meios de pagamento;
envio de notificações operacionais.

A plataforma pode ser atualizada, alterada, expandida, suspensa ou descontinuada em partes ou no todo, a qualquer tempo, conforme necessidades técnicas, operacionais, comerciais ou legais.

3. Cadastro e conta do usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar criar uma conta.

O usuário declara que:

fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manterá seus dados de acesso sob sigilo;
responderá pela atividade realizada em sua conta;
informará imediatamente qualquer uso não autorizado;
não criará contas falsas ou de terceiros sem autorização;
não utilizará a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.

Podemos suspender, limitar ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido, exigência legal ou risco à segurança da plataforma.

4. Idade e capacidade

O usuário declara possuir capacidade legal para aceitar estes Termos ou estar devidamente representado/assistido, quando necessário, nos termos da legislação aplicável.

5. Uso permitido e restrições

O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

É proibido:

violar leis ou regulamentos aplicáveis;
tentar acessar dados de terceiros sem autorização;
comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema;
automatizar acessos de maneira abusiva;
realizar engenharia reversa, scraping ou extração indevida de dados;
inserir conteúdo malicioso;
burlar mecanismos de autenticação, cobrança ou limites de uso;
utilizar a plataforma para fraude, assédio, spam ou atividade ilícita;
interferir no funcionamento técnico do serviço.

6. Informações e resultados

As informações, relatórios e resultados disponibilizados pela plataforma são fornecidos com base nos dados, fontes e fluxos disponíveis no momento do processamento.

O usuário reconhece que:

os resultados podem depender da qualidade e completude das informações fornecidas;
podem existir limitações técnicas, operacionais e de atualização;
dados externos podem variar com o tempo;
a plataforma não substitui avaliação técnica, jurídica, registral ou profissional especializada.

Sempre que aplicável, o usuário deve tratar as informações como apoio à decisão e não como substituição de análise profissional independente.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Imóvel Periciado não será responsável por:

uso indevido da plataforma pelo usuário;
informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário;
indisponibilidade temporária de serviços de terceiros;
falhas causadas por força maior, caso fortuito ou eventos fora de controle razoável;
perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;
decisões tomadas com base exclusiva nos resultados da plataforma sem validação adicional.

Nada neste documento exclui responsabilidade quando a exclusão for vedada pela legislação aplicável.

8. Pagamentos e créditos

Quando houver cobrança, o acesso a certas funcionalidades poderá depender de pagamento aprovado, saldo de créditos ou outra regra comercial informada na plataforma.

O usuário concorda que:

o processamento de pagamento pode ser realizado por terceiros;
a liberação do serviço pode depender da confirmação do pagamento;
estornos, cancelamentos ou contestação seguirão as regras da plataforma e do meio de pagamento utilizado;
promoções, créditos e benefícios podem ter prazo, limites e condições específicas.

9. Disponibilidade do serviço

A plataforma é fornecida conforme disponibilidade técnica. Podemos, sem aviso prévio, realizar:

manutenção;
atualização;
correção de falhas;
adaptação de infraestrutura;
alterações de layout, conteúdo ou funcionalidade;
suspensão temporária de determinadas funcionalidades.

Faremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e estável, mas não garantimos operação ininterrupta.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à marca, layout, textos, código, lógica, estrutura, design, identidade visual e demais elementos da plataforma pertencem à Imóvel Periciado ou a seus licenciantes, conforme o caso.

É proibido:

copiar, reproduzir ou redistribuir o conteúdo sem autorização;
usar marca, nome ou identidade visual de forma indevida;
alterar ou remover avisos de propriedade intelectual;
criar obras derivadas não autorizadas com base na plataforma.

11. Conteúdo do usuário

Quando o usuário enviar informações, documentos ou outros dados à plataforma, declara possuir legitimidade para fazê-lo e autoriza o uso necessário para execução dos serviços solicitados.

O usuário continua responsável pelo conteúdo enviado e garante que não encaminhará material que:

viole direitos de terceiros;
contenha dados obtidos de forma ilícita;
seja falso, enganoso ou fraudulento;
infrinja lei, contrato ou direito de terceiro.

12. Integrações com terceiros

A plataforma pode depender de serviços de terceiros para autenticação, armazenamento, análise, envio de mensagens, cobrança e outras funcionalidades.

Esses serviços podem ter indisponibilidade, limitações, falhas ou mudanças alheias ao nosso controle. Não respondemos por alterações externas que impactem a experiência do usuário, salvo quando a lei exigir responsabilidade diversa.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos para todos os fins.

14. Rescisão e suspensão

Podemos, a nosso critério e observada a legislação aplicável, suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de:

violação destes Termos;
risco à segurança;
fraude;
abuso da plataforma;
determinação legal ou judicial;
inatividade prolongada, quando aplicável;
solicitação de exclusão/desativação pelo próprio usuário.

15. Exclusão de conta

A exclusão de dados e a desativação de conta seguem o documento específico de Exclusão de Dados. Em regra, a conta pode ser desativada antes de qualquer exclusão definitiva, e alguns registros podem ser mantidos por obrigação legal ou segurança.

16. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página e passará a valer a partir da data de vigência indicada.

O uso continuado da plataforma após a atualização representa concordância com os novos termos.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro competente, observadas as normas de ordem pública e de competência aplicáveis.

18. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais da plataforma.

Canal de suporte: suporte@imovelpericiado.com
Website: https://imovelpericiado.com